Marco Civil é aprovado no Senado Federal

O projeto de lei que institui o Marco Civil da Internet deu os passos finais rumo à sua aprovação. Na última terça-feira (22), a proposta– considerada uma espécie de Constituição para o uso da rede no Brasil – foi aprovada pelo plenário do Senado Federal, sem nenhuma alteração de conteúdo.

Apesar de ter sido enviada à Câmara dos Deputados em 2011, a medida só ganhou destaque nos últimos meses. Um dos principais motivos da “pressa” pela aprovação do texto é a NETmundial, uma conferência internacional sobre governança na Internet, que começou nesta quarta-feira (23) em São Paulo. Responsável pela abertura do evento, a presidente Dilma Rousseff aproveitou a oportunidade para sancionar a lei, assinando-a simbolicamente no palco.

O objetivo de Rousseff com essa ação é levar o Marco Civil como uma resposta do poder público às denúncias de que governantes e organizações brasileiras foram espionadas pela agência de inteligência norte-americana NSA. Segundo a própria Presidente, em seu Twitter, o modelo da lei brasileira poderá “influenciar na busca do caminho para a garantia de direitos reais no mundo virtual”.

Ainda na rede social, ela ressaltou que o marco é um passo fundamental para garantir a liberdade, a privacidade e o respeito aos direitos do usuário na Internet. “O novo Marco Civil estabelece que as empresas de telecomunicações devem tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados. Além disso, o Marco Civil veda bloquear, monitorar, filtrar ou analisar o conteúdo dos pacotes de dados”, afirmou a Presidente.

Como afirmamos anteriormente, o projeto atua como uma Constituição da Internet para todos que utilizam a web, sejam empresas ou internautas. E, para quem ainda não conhece detalhes da nova lei, explicamos a seguir alguns dos pontos mais importantes, segundo o Portal UOL.

Privacidade

Após as acusações de espionagem por órgãos governamentais dos Estados Unidos, como a Agência Nacional de Segurança (NSA), o quesito segurança ganhou atenção.

Em relação a isso, o texto protege o usuário dando inviolabilidade e sigilo para o fluxo de comunicação via Internet e para conversas por meio de programas de comunicação, como por exemplo, o Skype e em contas de e-mail, exceto que haja intervenção judicial. A proposta também prevê que informações de cadastro em web sites não poderão ser vendidas para outros clientes sem o consentimento do usuário, caso seja feito, poderá ser solicitada a identificação de quem ou qual órgão passou tais informações. Além disso, o projeto também estabelece que será possível a vítima pedir indenização nos casos de anúncios publicitários que usem informações sem autorização.

No entanto, um dos aspectos que gerou polêmica é a obrigatoriedade de sites armazenarem registros dos usuários por seis meses para provedores de aplicação (site) e um ano para provedores de acesso (servidores). Para Antonio Borba,  diretor executivo da Magic Web Design e consultor em tecnologia, em entrevista à CBN, a burocracia brasileira atrapalha no momento de entrar com uma ação judicial: “Essa questão é complicada, porque a nossa lei é burocrática, os nossos prazos são muito longos, e pode ser que no momento em que você descubra o IP que perpetuou tal ato, você não chegue à pessoa porque o provedor já não guarda mais a informação de uma coisa que aconteceu muito tempo atrás…antigamente se falava em guardar dados por 5 anos, eu acredito que esse prazo de seis meses e um ano é curto; a pessoa tem pouco tempo para tomar uma providência e depende das autoridades para isso”.

Confira a entrevista de Antonio Borba à CBN na íntegra:

 Neutralidade de rede

Apesar da neutralidade de rede estar prevista em um regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), ela foi o assunto mais discutido porque pressupõe que as empresas de telecomunicação (GVT, Net, entre outras) não poderão restringir banda para nenhum serviço on-line e cobrar a mais das empresas para liberar mais banda, o que prejudicaria grupos menores e o usuário final.

De acordo com o Portal, os usuários reclamam também de traffic shaping – expressão usada quando a prioridade de velocidade é alterada dependendo do conteúdo sendo visto –, o que normalmente acontece quando são visualizados arquivos considerados pesados, como streaming de vídeo por demanda e download de torrents (plataforma de troca de arquivos entre pessoas – P2P). Conforme a regulamentação, todos os sites devem contar com a mesma quantidade de banda liberada, sendo priorizados apenas serviços de emergência, como sites que nunca podem sair do ar e serviços de telefonia VOIP (Voz por IP), os quais precisam ser entregues diretamente com rapidez para que o seu uso seja eficiente. No entanto, as empresas de telecomunicação poderão continuar vendendo diferentes velocidades na contratação da banda larga, por exemplo 1 Mbps, 5 Mbps, 10 Mbps, para o usuário.

Cumprimento das leis brasileiras

Desde o momento em que as acusações de espionagem dos Estados Unidos sobre o Brasil foram evidenciadas, as autoridades buscaram uma solução para a adequação da privacidade nos servidores localizados em outros países. No texto original do projeto de lei do Marco Civil, existia a obrigatoriedade da criação de data centers no Brasil para serviços estrangeiros, como Google e Facebook, entretanto, devido à pressão internacional em relação ao assunto, houve modificação no projeto para que as empresas estivessem em conformidade com as leis brasileiras em casos de processos e batalhas judiciais.

Exclusão de conteúdo

A exclusão de conteúdos poderá ser solicitada através de ações judiciais, ou seja: o usuário não precisará procurar as empresas de tecnologia que abrigam o conteúdo, e sim a Justiça.

Contudo, o texto do Marco Civil modifica-se em relação à vingança pornô (casos em que são divulgados conteúdos sexuais sem autorização), pois, nesse caso, o usuário deverá enviar uma notificação para o provedor, o qual deverá tornar esse conteúdo indisponível.

Você apoia ou é contra o Marco Civil?

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Post atualizado em 23 de abril de 2014. 

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